Legislação sobre apartamentos turísticos na Catalunha 2022

Se tem um apartamento vazio e está a pensar que já é hora de rentabilizá-lo, vai interessar-lhe saber o que diz a legislação de apartamentos turísticos na Catalunha. Além disso, como a legislação depende da câmara municipal, abaixo encontrará a portaria dos apartamentos turísticos de Barcelona e como pode obter a sua licença em 2022.

Cumprir a lei é fundamental se quiser alugar a sua habitação conscientemente e, de passagem, poupar uns euros em sanções que não vai receber.

[toc]

Legislação de aluguer turístico na Catalunha

A legislação que tem de ler com mais atenção do que o frasco de champô quando vai à casa de banho e se esqueceu do telemóvel é o Decreto 159/2012 (aqui pode consultá-lo em PDF). É aplicável tanto se o aluguer for feito por si como se ceder a exploração da sua habitação a uma agência e se dedicar a receber os lucros.

Que requisitos devem cumprir os apartamentos turísticos na Catalunha?

• Deve alugar a sua habitação pelo menos duas vezes por ano.
• O período de aluguer não poderá exceder nunca os 31 dias seguidos para o mesmo inquilino.
• A habitação deve ter licença de habitabilidade.
• Não deve ter mais inquilinos do que os que estabelece a licença de habitabilidade.
• Tem de contar com móveis e utensílios suficientes para poder funcionar como alojamento e, claro, deve estar em boas condições de higiene.

Agora vem o ponto interessante da legislação de apartamentos turísticos na Catalunha: como obter a sua licença. 

Como obter a licença de aluguer turístico na Catalunha

Se cumpre os requisitos anteriores está de parabéns, tem tudo o que precisa para solicitar a legalização do seu aluguer turístico na Catalunha.

De acordo com a legislação de apartamentos turísticos na Catalunha, tem de apresentar na Câmara Municipal do município em que se encontra a habitação uma declaração informando que vai começar a alugar o seu apartamento como uma casa turística.

A Câmara Municipal irá notificar o Registo de Turismo da Catalunha (RTC para os amigos), que é o encarregado de verificar que o imóvel cumpre todos os requisitos e de lhe dar a licença para que possa exercer esta atividade de forma totalmente legal.

Além de obter a licença de aluguer turístico, na Catalunha, há limites estritos quanto ao ruído que os seus hóspedes podem fazer – na realidade, o mesmo que qualquer outro vizinho.

No nosso centro de informação de legislação de habitação turística pode encontrar mais detalhes sobre a regulamentação de outras cidades.

Para que serve a licença de aluguer turístico na Catalunha?

Primeiro de tudo, para evitar sanções, o que não é pouco. Além disso, uma vez que obtém o seu número de licença pode incluí-lo nos seus anúncios, o que dá segurança aos interessados em alugar o apartamento.

Por outro lado, uma vez que o RTC tenha dado o visto bom ao seu imóvel, inclui-o na página web de estabelecimentos turísticos e na página web da Catalunha.

Como viu, obter a licença não é nada complicado. Se trabalhou na sua habitação para que esteja em ótimas condições para receber inquilinos, não há razão para que do RTC não lhe dêem a licença.

É um trâmite simples que além disso pode fazer de forma muito rápida, por isso recomendamos que não arrisque e poupe-se a dissabores. Processe a sua licença e desfrute da tranquilidade de alugar a sua habitação de férias com todas as de direito.

Legislação para apartamentos turísticos em Barcelona: tudo o que precisa de saber

Cada mestre tem o seu livro e cada Comunidade Autónoma tem as suas próprias peculiaridades no que diz respeito à regulamentação sobre aluguer turístico, e a Catalunha não seria exceção.

Além de todos os requisitos que vimos, é necessário que a sua habitação de uso turístico esteja inscrita no Registo de Turismo da Catalunha. Mas neste caso já pode esquecer-se de levar papéis de um lado para o outro para que quando finalmente o atenderem o informem de que lhe falta sabe-se lá que formulário. Tudo isso é coisa do passado, desde 2017 todos estes trâmites são feitos já exclusivamente online.

O bom é que, por uma vez, não vai ter de pagar taxas. Por isso nada de preguiça e faça a inscrição o mais rapidamente possível para legalizar a sua habitação turística. Mais, em muitos casos é a própria Câmara Municipal que comunica oficiosamente ao Registo a concessão da licença, de modo que o Registo de Turismo da Catalunha procede diretamente à inscrição e a informar o interessado do número de inscrição (NIRC).

O NIRC deve aparecer em todas as publicidades em que a habitação seja comercializada. É uma forma de outorgar segurança tanto aos clientes como aos restantes particulares e empresas que também são proprietárias de habitações de uso turístico.

PEUAT e a divisão por zonas

PEUAT (Plano Especial Urbanístico de Alojamentos Turísticos) pode soar a chinês, mas se vai entrar de cabeça neste negócio deve saber que é uma legislação sobre apartamentos turísticos em Barcelona que é básica. Pode consultar toda a informação sobre o PEUAT na página web da câmara municipal.

Está em vigor desde 2017 e o seu objetivo é regular a atividade turística, para que a convivência entre vizinhos, turistas e proprietários de imóveis turísticos seja o mais tranquila possível.

Mas a verdade é que esta norma não agrada muito a quem tem habitações turísticas, já que instalou o fenómeno conhecido como “crescimento zero”. Para isso, dividiu a cidade em quatro zonas e regulou a concentração de estabelecimentos turísticos.

A Zona 1 é aquela que tem mais volume de habitações turísticas (supera as 5000). A Câmara Municipal de Barcelona entendeu que este número é excessivo, pelo que se aposta na diminuição. Como? Não concedendo mais licenças a habitações de férias nesta área nem ampliando as vagas das que já estão registadas.

Como pode imaginar, isto afeta alguns dos bairros mais turísticos, como Hostafrancs, Eixample, Ciutat Vella, Vila Olímpica e Rambla entre outros.

A Zona 2 é o que se conhece como zona de manutenção. Aqui o propósito é manter o número de vagas que há atualmente, assim se um apartamento com 5 vagas de alojamento for desativado, será concedida licença a outra habitação em condições semelhantes.

Os bairros afetados são Les Corts, Sants, Diagonal, Fort Pienc e o Baix Guinardó entre outros.

Na&strong id="">Zona 3 as condições são um pouco mais especiais. Pode ser registado um alojamento se houver uma baixa nesta mesma zona, na Zona 1 (exceto Ciutat Vella) ou mesmo na Zona 2, sem, em nenhum caso, exceder as 387 habitações.

Isto afeta regiões como La Verneda, Nou Barris, Sarrià e parte de Les Corts, assim como Vallcarca, Horta, La Sagrera e El Guinardó.

A Zona 4 é composta pelos bairros de La Marina del Prat Vermell, La Sagrera e 22 Nord, aqui proíbe-se absolutamente a criação de novas habitações de uso turístico.

E a tudo isto temos de somar as Áreas de Tratamento Específico (ATE), que são aquelas que têm algumas especialidades. São basicamente os casos históricos de Sants, Les Corts, Horta e Sant Andreu entre outros. Aqui aplicam-se as normas das Zonas 1 e 2 consoante o caso.

Como solicitar o registo?

Se quer obter a licença que lhe permita exercer a atividade de arrendamento turístico de forma legal, tem de ter um relatório favorável do PEUAT. A solicitação pode ser feita de forma telemática ou presencial, pedindo marcação prévia na Câmara Municipal de Barcelona.

Ao fazer a solicitação deve comprovar que:

• O imóvel cumpre todos os requisitos previstos na legislação urbanística.
• A casa não está ocupada.
• Tem licença de habitabilidade.
• Está numa zona em que o PEUAT permite a criação de novas habitações turísticas.
• A casa não ocupa o rés-do-chão de um edifício.
• Não esteve destinada a habitação desde 1 de junho de 2015.
• O edifício tem licença para ser habitação de uso turístico e outros usos compatíveis.

Documentação a incluir

Quando finalmente verifica que cumpre todos os requisitos e poderá avançar com o seu projeto, é hora de preparar a documentação. Isso é fundamental, já sabe como a Administração Pública é amiga da burocracia e da papelada, se lhe faltar algo terá de voltar outro dia, por isso verifique bem que tem tudo.

Os documentos de que precisa são os seguintes:

• A solicitação da licença devidamente preenchida e assinada. Leia bem as instruções da mesma para não cometer nenhum erro.
• Fotocópia do Cartão de Cidadão, Autorização de Residência ou passaporte do requerente.
• Se se tratar de uma pessoa jurídica que atua mediante representante, também há que apresentar uma cópia da procuração.
• Garantia de cumprimento da Disposição Adicional Primeira do PEUAT se o imóvel estiver em Ciutat Vella ou dos pontos 1 a 4 nos restantes distritos. Ou seja, que se assegurou de que pode haver uma nova habitação turística na sua zona.
• Se se tratar de um edifício, apresente também a autorização de modificação de uso ou atividade para poder dedicar todas as habitações à atividade de habitação turística ou usos compatíveis.
• Número de licença urbanística do edifício como habitação de uso turístico.
• Nota simples do Registo Predial que comprove a inscrição da Licença que demonstra que o edifício pode funcionar como VUT.

E pronto! Finalmente tem tudo pronto, cumpre a portaria dos apartamentos Airbnb de Barcelona e já pode começar a receber hóspedes.